No próximo dia 15 de Fevereiro, terça-feira, das 11h00 às 13h00, vai realizar-se no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República a cerimónia de lançamento do Manual elaborado pela ONU sob o título Deficiências/ capacidades, com o objectivo de apoiar os parlamentares nos seus esforços e iniciativas para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Estado Português em 2007 e ratificada em 2009.
A cerimónia contará com intervenções da Directora do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., do Sr. Professor Catedrático Gomes Canotilho (com contributos relevantes, entre outros, no âmbito dos direitos fundamentais), e de deputados da 11ª Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. O encerramento da cerimónia será feito pela Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Salvador Serrão.
A edição deste manual pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, IP é mais um passo na concretização dos direitos das pessoas com deficiência, de que podem beneficiar todos os agentes públicos e privados, que de algum modo estejam envolvidos nesse processo, designadamente, as organizações não governamentais que representam as pessoas com deficiência e também os vários parceiros governamentais que no domínio das respectivas políticas precisam de ter em devida conta as especificidades das pessoas com deficiência.
A diretora do INR explicou à agência Lusa que o objetivo é apoiar os representantes parlamentares na sua função de legisladores, para que a "legislação que seja concebida e elaborada tenha em conta os direitos fundamentais das pessoas com deficiência".
"Muitas vezes a legislação e as medidas acabam por não ter em conta as características específicas e especiais das pessoas com deficiência e em vez de lhes facilitar a vida, acabam por criar mais obstáculos. A ideia é apoiar o exercício da atividade legislativa de modo a respeitarem os direitos dessas pessoas e a promovê-los", apontou Alexandra Pimenta.
A diretora do INR lembrou que a política de promoção dos direitos das pessoas com deficiência é "bastante recente no que diz respeito à evolução das democracias europeias e da portuguesa" e é reconhecido que muitas vezes os deficientes não participam mais na sociedade não pelas suas limitações, mas pelos obstáculos que existem nessa mesma sociedade.
"Mesmo em termos de elaboração de leis, o tipo de linguagem e de texto que é utilizado não é acessível, por exemplo, para uma pessoa que tenha deficiência intelectual. E como é bom que as pessoas conheçam e percebam bem as leis para as cumprirem e para se reverem nelas e bem as executarem, este é um aspeto para o qual o manual chama a atenção", exemplificou.
Alexandra Pimenta lembrou que quando se pensam medidas para estas pessoas, acaba-se por pensar para os cidadãos em geral porque todos, em alguma altura da vida, passam por uma situação em que experimentam algum tipo de limitação, seja pela idade ou por alguma circunstância específica.
"É sem dúvida uma chamada de atenção para que o serviço que nós fazemos, seja no âmbito legislativo, administrativo ou judicial, tem de ser muito próximo do cidadão e tem de ser feito para o cidadão", sublinhou.
Por outro lado, apontou, este manual vem ajudar todos os Estados-membros na implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, que no caso português foi assinada em 2007 e ratificada em 2009.
Alexandra Pimenta apontou que este é um "instrumento de abordagem transversal da deficiência nas várias medidas de política pública" porque a pessoa deficiente realiza-se em todas as áreas da sociedade.
O documento fica a partir de hoje disponível a todos os deputados, mas não só, já que estará acessível
AQUI.
